Ainda sobre a importante informação para cidades pequenas, publicada no Blog do Ronco: "Prefeitos de cidades pequenas poderão encaminhar emendas ao Congresso para melhoria na área da Saúde"
Trata-se da PLOA 2012 - Emendas de Iniciativa Popular. Todas as informações e os documentos estão disponíveis no site da Câmara dos Deputados, em: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/orcamentouniao/loa/loa2012/ciclos/emenda_popular.html
Para receber os recursos, as câmaras e prefeituras devem realizar audiências públicas com a população para decidir onde será aplicado o recurso. A audiência deverá ter lista de presença.
Nas orientações divulgadas pela Câmara dos Deputados, existem 6 opções de ações onde podem ser empregas os recursos. Uma só pode ser selecionada.
- Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde (NÃO inclui RECURSOS PARA MANUTENÇÃO, CUSTEIO E MEDICAMENTOS. NÃO ATENDE HOSPITAIS NEM ENTIDADES PRIVADAS (FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS).
- Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos
- Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios de até 50.000 habitantes
- Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios de até 50.000 habitantes
- Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 habitantes
- Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar (NÃO inclui RECURSOS PARA MANUTENÇÃO, CUSTEIO E MEDICAMENTOS. NÃO ATENDE HOSPITAIS NEM ENTIDADES PRIVADAS (FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS)
Pergunta: A verba serve para a Santa Casa? Ela é uma entidade filantrópica?
A disponibilidade dos recursos também para melhoria de instalações sanitárias, de sistemas de abastecimento de água, de esgotos e de lixo sólido mostra que tudo isso está ligado ao planejamento urbano...
Lu,
ResponderExcluirIsso nada mais é que um Orçamento Participativo. A população tem o direito de participar da formação do orçamento de sua cidade. Todo prefeito deveria ser obrigado em audiência pública ouvir as suas necessidades, mas infelizmente não é isso que acontece, muito menos em Dourado que a administração pública virou as costas para o povo.
Ana Maria, pelo que eu entendi, dessa vez é preciso haver uma "audiência pública" para ter o direito ao recurso. Senão, a verba será destinada a outra finalidade. O que eu me pergunto é se a população participaria de uma "audiência pública". O que vc acha?
ResponderExcluirPor exemplo, houve uma audiência pública no dia 20 de setembro deste ano. Está no site da prefeitura, veja: http://www.dourado.sp.gov.br/Pagina/Default.aspx?IDPagina=305
As pessoas comparecem? Eu realmente não sei pq não estou aí... Mas penso que a população tem que ocupar seu espaço, principalmente, se a administração não cumpre seu papel.