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24 de nov de 2011

Importante para cidades de menos de 50mil habitantes!

Ainda sobre a importante informação para cidades pequenas, publicada no Blog do Ronco: "Prefeitos de cidades pequenas poderão encaminhar emendas ao Congresso para melhoria na área da Saúde"

Trata-se da PLOA 2012 - Emendas de Iniciativa Popular. Todas as informações e os documentos estão disponíveis no site da Câmara dos Deputados, em: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/orcamentouniao/loa/loa2012/ciclos/emenda_popular.html

Para receber os recursos, as câmaras e prefeituras devem realizar audiências públicas com a população para decidir onde será aplicado o recurso. A audiência deverá ter lista de presença.

Nas orientações divulgadas pela Câmara dos Deputados, existem 6 opções de ações onde podem ser empregas os recursos. Uma só pode ser selecionada.

  1. Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde (NÃO inclui RECURSOS PARA MANUTENÇÃO, CUSTEIO E MEDICAMENTOS. NÃO ATENDE HOSPITAIS NEM ENTIDADES PRIVADAS (FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS).
  2. Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos
  3. Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios de até 50.000 habitantes
  4. Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios de até 50.000 habitantes
  5. Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 habitantes
  6. Serviços de Atenção às Urgências e Emergências  na Rede Hospitalar (NÃO inclui RECURSOS PARA MANUTENÇÃO, CUSTEIO E MEDICAMENTOS. NÃO ATENDE HOSPITAIS NEM ENTIDADES PRIVADAS (FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS)
Pergunta: A verba serve para a Santa Casa? Ela é uma entidade filantrópica?

A disponibilidade dos recursos também para melhoria de instalações sanitárias, de sistemas de abastecimento de água, de esgotos e de lixo sólido mostra que tudo isso está ligado ao planejamento urbano...

2 comentários:

  1. Lu,

    Isso nada mais é que um Orçamento Participativo. A população tem o direito de participar da formação do orçamento de sua cidade. Todo prefeito deveria ser obrigado em audiência pública ouvir as suas necessidades, mas infelizmente não é isso que acontece, muito menos em Dourado que a administração pública virou as costas para o povo.

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  2. Ana Maria, pelo que eu entendi, dessa vez é preciso haver uma "audiência pública" para ter o direito ao recurso. Senão, a verba será destinada a outra finalidade. O que eu me pergunto é se a população participaria de uma "audiência pública". O que vc acha?

    Por exemplo, houve uma audiência pública no dia 20 de setembro deste ano. Está no site da prefeitura, veja: http://www.dourado.sp.gov.br/Pagina/Default.aspx?IDPagina=305
    As pessoas comparecem? Eu realmente não sei pq não estou aí... Mas penso que a população tem que ocupar seu espaço, principalmente, se a administração não cumpre seu papel.

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